O Estado vai canalizar cerca de 237,3 milhões de meticais directamente para comunidades locais abrangidas por projectos de exploração mineira e petrolífera este ano. A informação consta do mais recente Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) – Cidadão do Ministério das Finaças.
O montante resulta da aplicação das Leis n.º 15 e 16/2022, de 19 de Dezembro, que determinam que 10% das receitas provenientes dos impostos sobre a produção mineira e petrolífera devem reverter a favor das províncias, distritos e comunidades locais onde decorrem os empreendimentos extractivos.
De acordo com a projecção oficial para este anno, a consignação global deverá atingir 862,8 milhões de meticais. Deste valor, 625,5 milhões de meticais serão aplicados em projectos estruturantes das províncias e dos distritos, enquanto 237,3 milhões de meticais se destinam exclusivamente às comunidades directamente afectadas pelas actividades mineiras e petrolíferas.
A repartição obedece a critérios legais claros: 7,25% das receitas cabem às províncias e distritos e 2,75% são reservados às comunidades locais, o que confere a estas últimas um direito financeiro directo sobre a exploração dos recursos existentes nos seus territórios.
Segundo fontes governamentais, os fundos atribuídos às comunidades devem financiar projectos de impacto social e económico, com prioridade para áreas como água, energia, educação, saúde, vias de acesso e geração de rendimento, de modo a reduzir desigualdades e mitigar os efeitos sociais da actividade extractiva.
Analistas consideram que a materialização efectiva deste mecanismo representa um passo decisivo para transformar a exploração de recursos naturais em desenvolvimento local tangível, num contexto em que muitas comunidades continuam a enfrentar pobreza estrutural apesar de acolherem grandes investimentos mineiros e petrolíferos.
A consignação de receitas constitui, assim, um instrumento central da política de conteúdo local e inclusão económica, ao permitir que as populações deixem de ser apenas espectadoras da exploração dos seus recursos e passem a beneficiar, de forma directa, da riqueza que deles resulta.
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